É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço...

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcion...

No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.

O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da ...

Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização judicial.

A Câmara Municipal de vereadores apresenta duas principais funções: a de elaborar leis de interesse do município e a de fiscalizar as ações da prefeit...

Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de ses...

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, alé...

Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.

O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, req...

Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.