Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204577302Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes...1457941204577302Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | TCU e Fiscalização da UniãoConforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.AO TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.BSociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.CSão inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira.DÉ matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal.ECompete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454421Direito ConstitucionalMembro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República com...Questão 457941204477256Direito ConstitucionalPor causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públ...Questão 457941204479773Direito ConstitucionalA competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.Questão 457941204502210Direito ConstitucionalEm relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.15 Não cabe produção probatória em ...Questão 457941204535511Direito ConstitucionalO princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.Questão 457941204557781Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar recurso ordinário aviado para impugnar decisão denegatória em mandado de segurança proferid...Questão 457941204573508Direito ConstitucionalAdotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.Questão 457941204590775Direito ConstitucionalConforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.Questão 457941204601301Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204642641Direito ConstitucionalEm caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da Repúb...