Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204585209Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.1457941204585209Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.ADe acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.BPresentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.CSe, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.DA aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.EDado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469647Direito Processual PenalIndivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até q...Questão 457941204514853Direito Processual PenalPara ser considerada organização criminosa, uma associação deverá ter, no mínimo,Questão 457941204521431Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtidaQuestão 457941204523981Direito Processual PenalSe o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,Questão 457941204546151Direito Processual PenalA inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas a concessão de fiança como...Questão 457941204557045Direito Processual PenalA comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juíz...Questão 457941204557776Direito Processual PenalO princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.Questão 457941204564976Direito Processual PenalCom relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Questão 457941204586421Direito Processual PenalO irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor e não prestar compromisso.Questão 457941204613240Direito Processual PenalConsoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública in...