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No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.Os projetos...

Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...

Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.

É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, de...

Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um conc...