Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204628185Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à...1457941204628185Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Direitos Humanos e SociaisTendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à segurança, assinale a opção correta.AA filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.BConforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.CA garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração variável.DA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.EO seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente pediu demissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469860Direito ConstitucionalDado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurs...Questão 457941204480973Direito ConstitucionalUma pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.Questão 457941204503824Direito ConstitucionalNo que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.Questão 457941204514489Direito ConstitucionalNo que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribunal Federal com relação ao forne...Questão 457941204536635Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.I A seguridade social abrange ...Questão 457941204561871Direito ConstitucionalA regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de...Questão 457941204590037Direito ConstitucionalSegundo a doutrina, os procedimentos de reforma constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo este último sido aceito pela Constituição...Questão 457941204594112Direito ConstitucionalA todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.Questão 457941204595040Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, são bens da UniãoQuestão 457941204637393Direito ConstitucionalMatéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos memb...