///
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo: A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (2ª parte).
A sentença está: