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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
II. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.