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Nos termos do disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...

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457941204695304
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Vista Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Nos termos do disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III - É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

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