///
É vedada qualquer forma de fiscalização e de controle das ações de saúde pelo Poder Público.
No estado de direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição Federal de 1988. Essas normas devem criar os fundamentos de j...
Conforme a Constituição Federal de 1988, a incapacidade absoluta configura causa de perda ou de suspensão dos direitos políticos.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos sobe...
Julgue os itens de 71 a 75, relativos às imunidades parlamentares.A imunidade parlamentar substantiva congrega a exclusão da prática de crime e a invi...
As constituições costumeiras são as que se baseiam apenas nos costumes e nas tradições do povo que regem.
No âmbito de suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios de prevalência dos direitos humanos, autodetermin...
Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretiz...
É direito dos trabalhadores urbanos a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.