Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contr...

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.Homens e mulheres são iguais e...

A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.

No Brasil, caso o substituto imediato do presidente, que é o seu vice-presidente, não possa assumir o cargo, quem assume, de imediato, para terminar o...

Os Territórios Federais são entes federativos autônomos.

O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou...

Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: