A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova pro...

A concessão de asilo político não é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Os servidores públicos, em sentido amplo, compreendem os empregados públicos e os particulares em colaboração com a Administração Pública, os quais sã...

A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os...

O seguro-desemprego será devido apenas aos trabalhadores urbanos, quando do desemprego voluntário.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Determinados cargos públicos observam, para fins de aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão da atividade desempenhada.

A Constituição representa o resultado de uma vontade política fundamental externada pelo Constituinte originário a respeito de temas ligados à estrutu...

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alterna...