Sabe-se que os Crimes contra a Ordem Econômica são extremamente prejudiciais a livre concorrência e aos governos de modo...

Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fo...

“Quando a ação dirigida à realização de um tipo penal não pode, por razões objetivo-reais ou jurídicas, alcançar a consumação, quer devido à inidoneid...

O recolhimento de tributos é uma das principais fontes de recursos para manutenção da máquina estatal e concretização dos objetivos fundamentais da Re...

Analise as seguintes condutas descritas: (1) Extraviar processo fiscal, de que tenha a guarda em razão da função, ocasionando pagamento indevido de tr...

Quando uma pessoa é impedida direta ou disfarçadamente de se hospedar num hotel, de permanecer num restaurante, de frequentar um clube ou sair em dete...

No caso de discriminação racial, a vítima deve procurar uma Delegacia de Polícia e registrar a ocorrência. Cabe, então, ao Delegado de Polícia:

O art. 59 do Código Penal descreve o seguinte: art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do age...

Em relação aos níveis de resistência do suspeito/infrator a ser abordado, temos que o resistente passivo teria como características:

Segundo a jurisprudência e doutrina majoritárias, quando possível a aplicação do princípio da insignificância, ocorre a exclusão do crime, afastando-s...

De acordo com o art. 217-A, do CPB, caracteriza-se como estupro de vulnerável quando: