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Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:
A Constituição Federal do Brasil, criada em 1988, é como um conjunto de regras que todos os brasileiros devem seguir. Ela garante os direitos e devere...
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal órgão responsável por fiscalizar e controlar as...
Sob égide da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais:
Acerca das competências privativas do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:
Na Constituição Federal de 1988 encontramos os princípios da Organização do Estado e Municípios. Mediante os itens das respostas, qual deles apresenta...
De acordo com o artigo 198 em um de seus parágrafos da Constituição Federal, serão aplicados anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recurso...
A Constituição Federal tem como objetivo principal assegurar direitos e garantias fundamentais dos indivíduos que integram a nação brasileira.Dentre o...
A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse p...
A denominação de controle interno, na administração pública, discorre que os três poderes devem mantê-lo de forma integrada, com que finalidade? Marqu...
Na constituição federal, Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro...