A Constituição da República Federativa do Brasi...

457941205176718

Ano: 2015Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de Boca do Acre - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 18, determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sabendo que há desdobramentos deste em parágrafos, marque a alternativa que demonstra o parágrafo INCORRETO.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996).

§ 5º Qualquer modificação na organização político-administrativa brasileira pode ser determinada somente pelo Poder Executivo

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro