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Considerando o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agr...
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, “(…) segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a pres...
No Brasil qualquer trabalho que possa ser desenvolvido por menores de dezesseis anos é proibido, salvo na condição
O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todosI. O direito de petição...
Assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de “Parlamentarismo”.
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
O Estatuto dos Servidores Públicos prevê que todas as modalidades de aposentadorias, pensões e auxílios obedecerão aos princípios legais estabelecidos...
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. Nesses termos, é in...
Assinale a opção que está em desconformidade com as normas de finanças públicas previstas na CF e no direito financeiro:
Constitui hipótese constitucional de intervenção do Estado em municípios: