Nos termos da Lei 12.651/2012, alterada pela Le...

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Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)

Nos termos da Lei 12.651/2012, alterada pela Lei 13.465/2017, na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

A propósito desse tema, é correto afirmar que:

o processo de regularização fundiária de interesse específico dispensará o estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior;

para fins da regularização ambiental prevista em lei, não é necessária a manutenção de faixa não identificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;

o processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área a ser regularizada;

a faixa não edificável em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, terá a mesma largura que as áreas não tombadas pelo patrimônio histórico e cultural.

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