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São tributos indiretos:
A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988.No que se refere aos municípios, a C...
Os tributos estaduais são de responsabilidade das unidades da federação, isto é: os estados e o Distrito Federal.Nesse norte, marque a alternativa que...
De acordo com a Lei 361/2009 que Restitui o Código Tributário do Município de Hidrolândia. Será concedido, a título de incentivo fiscal aos contribuin...
São considerados tributos não vinculados:
De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
Ao contribuinte, é correto afirmar que:
Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.
Excluem o crédito tributário:
Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as alme...