O Artigo 79 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, até o seu julgament...

O acesso para consulta e exame aos demonstrativos contábeis da prestação de contas só poderá ocorrer no recinto da Câmara, no seu horário de expediente, em local de fácil acesso pelo público.

A prestação de contas é composta de balanços, demonstrativos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, que permitam avaliar a gestão política do prestador, expressando os resultados da atuação governamental, submetidos ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação técnica e emissão de parecer prévio, com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo Municipal.

Não integram a prestação de contas os atos de gestão como notas de empenho, comprovantes de despesas ou processos administrativos de licitação ou de compra, não sendo invocados para análise das contas municipais pelo Poder Legislativo.

O acesso material às contas municipais poderá ser realizado por qualquer cidadão desde que feito através de requerimento próprio, autorizado ou despachado pela autoridade competente.

Em decorrência da análise dos demonstrativos contábeis da prestação de contas, o usuário poderá solicitar informações ou formalizar denúncia, devendo: identificar-se nos autos; ao requerer cópia, indicar quais autos deverão ser reproduzidos; custear as despesas de reprodução dos autos.