Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205251218A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:1457941205251218Ano: 2018Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Guareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioA Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:Acriação de limitações ao poder de tributar.Bnormas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.Cconflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.Dtratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação.Eprescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205245789Direito TributárioConforme previsto pela legislação tributária, marque a alternativa que contemple o correto instituto abaixo conceituado: "É instituído para fazer face...Questão 457941205248169Direito TributárioO contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária...Questão 457941205248179Direito TributárioNo que tange ao cargo de agente fiscal, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941205248186Direito TributárioConsidere as afirmativas abaixo e responda ao seguinteO sujeito passivo da obrigação principal diz se:I – responsável, quando, sem revestir a condição...Questão 457941205248406Direito TributárioUma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior e, como se sabe, tal aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS. Assinale a al...Questão 457941205249056Direito TributárioConsidere os itens abaixo, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e a seguir assinale a alternativa correta.I - incide sobre a prest...Questão 457941205250256Direito TributárioNo que se refere ao Direito Tributário, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:Questão 457941205251219Direito TributárioSobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:Questão 457941205251841Direito TributárioConcernente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é correto afirmar que ele poderá ser exigido:Questão 457941205251842Direito TributárioConcernente à obrigação tributária, considere as seguintes assertivas e assinale a opção correta: I) Em matéria de impostos não é preciso lei para est...