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Considere as seguintes assertivas acerca do regime jurídico da Educação na Constituição Federal: I) O ensino é livre à iniciativa privada e independe de autorização e avaliação de qualidade, bem como prescinde do cumprimento de normas gerais da educação nacional.
II) O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outros meios e garantias, mediante a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III) os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.
IV) o ensino será ministrado com base nos princípios da garantia democrática do ensino público, na forma da lei, e da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Assinale a alternativa correta: