Com intuito de manter a prestação dos serviços ...

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Ano: 2017Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e Esporte

Com intuito de manter a prestação dos serviços de educação, a Constituição Federal impõe que determinada quantia decorrente da arrecadação de impostos seja obrigatoriamente vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Assim, é correto afirmar que:

Os Municípios devem aplicar, no máximo, 20% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior.

A União Federal aplicará, anualmente, nunca menos que 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os Estados podem transferir até 15% da receita arrecadada a título de impostos para que a União invista no ensino infantil.

Somente o Estado-membro tem o dever de vincular suas receitas tributárias decorrentes de impostos na manutenção do sistema público de ensino.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento o PIS e o COFINS.

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