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Considere os itens a seguir, de acordo com o art. 15º, que se refere às competências do Município.
I - Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
II - Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
III - Organizar e regulamentar as concessões ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
IV - O bem-estar na área territorial será feito na conformidade da lei complementar federal fixadora dessas normas.
Acerca dos itens, é correto afirmar: