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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Os princípios fundamentais brasileiros estão inscritos na Constituição da República de 1988. Os arts. 1º ao 4º trazem os fundamentos, os objetivos e o...
Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com de...
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a...
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Com base nos dispositivos constitucionais acerca das finanças públicas brasileiras, assinale a alternativa incorreta.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município...
A ação popular é uma ação de natureza coletiva, que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à me...
No tocante às normas gerais constitucionais das finanças públicas, assinale a alternativa correta.