Questões Produtor do Município para Concursos

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos outros aproveita no caso de obrigação indivisível.

pode ser alegada prescrição pela primeira vez até em sede de recurso extraordinário ou especial.

o início da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ, se dá quando da violação do direito subjetivo.

a regra geral de 3 anos do Código Civil para prescrição é utilizada contra a Fazenda Pública em caso de ato ilícito.

o caráter meramente doutrinário do instituto, não positivado, traz dúvidas e incertezas em sua aplicação.

a reparação de danos eventualmente ocasionados a consumidor se restringe a esfera da pessoa jurídica, resguardando-se o patrimônio do sócio.

a desconsideração da personalidade jurídica, ao interferir na autonomia patrimonial, conduz à extinção da pessoa jurídica.

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

o fato de a interdição passar a ser aplicada, em situações excepcionalíssimas, a atos negociais e patrimoniais.

o surgimento do instituto da tomada de decisões apoiada, em que o juiz elege duas pessoas idôneas para, nos atos civis, apoiar a vontade da pessoa com deficiência.

a anulabilidade do casamento da pessoa com deficiência.

a inexistência de causa de incapacidade absoluta fora da distinção do critério etário.

lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela, só atingindo os efeitos pendentes no que não contrariar direito adquirido.

aplicação deste às leis infraconstitucionais diferencia lei de direito público e lei de direito privado, estando as últimas isentas desse princípio.

lei nova atinge os direitos exigíveis, mas não realizados antes de sua vigência, conforme a ideia de retroatividade máxima.

noção de direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do titular, não se restringe a conteúdo patrimonial, incluindo as hipóteses de caráter personalíssimo.

a ausência de certeza científica absoluta, na hipótese de ameaça de danos graves ou irreversíveis, é razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

o meio ambiente é considerado um direito fundamental, apesar de não estar contido no rol do artigo 5º da CF, sendo uma extensão do direito à vida e necessário à pessoa humana.

a reparação por dano ambiental deverá ser “in natura” buscando restabelecer o “status quo ante”, somente quando a análise da repercussão econômica do dano for inviável.

o uso gratuito de recursos naturais, por evolução do princípio do poluidor-pagador, invariavelmente representa enriquecimento ilícito por parte do usuário, devendo a contraprestação pelo uso ser encarada como punição.

o ente municipal que se encontra com sua receita corrente líquida 54% comprometida com gasto de pessoal é impedido de promover concurso público.

o gestor municipal deve solicitar estudo de impacto orçamentário e emitir declaração da compatibilidade da nova despesa, mesmo nas chamadas despesas irrelevantes.

anular a despesa empenhada e liquidada é o caminho para o gestor municipal evitar a inscrição em restos a pagar.

contrair compromisso financeiro no final de mandato sem lastro financeiro ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte nos últimos oito meses de mandato é conduta vedada.

possui objetividade jurídica singular de proteger a prestação regular de serviços públicos.

se trata de crime funcional, próprio, cometido por funcionário público que exerça cargo de autoridade.

se configura através do dolo simples sem a necessidade da demonstração da intenção específica de abusar, agir arbitrariamente.

comete esse crime o particular, ainda que não saiba a qualidade de autoridade do comparsa.

a transferência de execução de certa atividade estatal exonera a Administração Pública de fiscalizar e monitorar o contratado e seus empregados.

viola a norma constitucional que traduz o princípio da assunção ao cargo público por concurso.

tem responsabilidade subsidiária, em decorrência do inadimplemento da empresa locadora.

a constitucionalidade do art. 71 da lei 8666/93 resulta na ampliação da responsabilidade subsidiária da Administração pela inadimplência de verbas trabalhistas da contratada.

a adoção do princípio da tipificação legal de ilícitos e penas, na justa causa trabalhista, tem natureza absoluta, com a vedação de aplicações de sanções não positivadas.

a não alegação da própria torpeza sofre adequação, pois a bilateralidade da conduta irregular inviabiliza, necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado.

o princípio da razoabilidade excepciona o seu comando negativo, o qual prevê que se tenha incredulidade, ou seja, atenção quanto a condutas inverossímeis ou insensatas.

o princípio da inalterabilidade contratual desfigurou a sua matriz civilista, dando origem ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

desnecessidade do trânsito em julgado para o procedimento de cumprimento de sentença.

posição de igualdade que agora assume a Fazenda Pública quando executada por título executivo judicial.

aplicabilidade da multa de 10% do art. 534 do CPC, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação.

adoção da fase de cumprimento de sentença também contra a Fazenda Pública.