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A Constituição Federal de 1988 é apontada por diferentes autores como o marco normativo fundamental no processo de torna...

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457941201286830
Ano: 2021Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
A Constituição Federal de 1988 é apontada por diferentes autores como o marco normativo fundamental no processo de tornar o sistema democrático mais permeável a novas práticas participativas. Neste sentido, a efetiva participação social caracteriza uma democracia:
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São fundamentos da Républica Federativa do Brasil:

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No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

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