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Compete ao Tribunal de Contas da União:
De acordo com a Constituição da República, a União deverá aplicar anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo, da recei...
A Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobr...
Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
O servidor público deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atingir a idade de:
Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos,...
De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e g...
O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste cas...
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidad...
Em relação aos cargos privativos de brasileiros natos, assinale a opção correta.