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Cidadania ambiental no âmbito da Lei nº 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que
Conforme resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade de uma Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de...
É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei nº 12.305/2010:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é
Ricardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chap...
O Município de Fortaleza canalizou um córrego, que passou a correr integralmente submerso (por baixo do solo), e retificou outro, que tinha o seu curs...
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a ...
Para um empreendedor solicitar a licença ambiental de implantação de um aterro de resíduos inertes e da construção civil, deve apresentar os seguintes...
Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada ...
De acordo com a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no exercício de sua competência, a União poderá adotar as seguintes providências sobre agrotóxic...
Segundo a Lei federal nº 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedad...