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O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
Em determinada Comarca do Estado do Amazonas, em audiência integralmente gravada, declarada encerrada a instrução criminal em que se apurava o suposto...
Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos...
Ao final da primeira fase do procedimento do júri,
Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz
Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam lesões corporais leves recíprocas durante uma briga. Sobre a persecução penal,
Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência: