Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204233992A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.1457941204233992Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalA respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.AAdmite-se que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal ou estadual, ordem ou decisão judicial transitada em julgado.BCaso o Presidente da República publique o decreto de intervenção e o Congresso Nacional esteja em recesso, deverá ser realizada a convocação extraordinária no prazo de quarenta e oito horas.CA intervenção federal decorrente de desobediência a ordem ou decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, ainda que o provimento jurisdicional tenha origem no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior Eleitoral.DA decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.EO decreto de intervenção federal especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução da medida e, se for o caso, nomeará o interventor; tal decreto deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204245323Direito ConstitucionalQuanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204252323Direito ConstitucionalCom relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar queQuestão 457941204252610Direito ConstitucionalJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência cons...Questão 457941204252934Direito ConstitucionalO Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como ca...Questão 457941204280068Direito ConstitucionalNo Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorreQuestão 457941204280745Direito ConstitucionalSobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204283510Direito ConstitucionalLegislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da c...Questão 457941204304215Direito ConstitucionalConsiderando as classificações doutrinárias de constituições, pode-se afirmar que a Constituição Federal brasileira de 1988 é uma constituiçãoQuestão 457941204313554Direito ConstitucionalO habeas corpus éQuestão 457941204313784Direito Constitucional“Ninguém será privado de por motivo de crença religiosa ou de convicção ou , salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e r...