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Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
Observe o seguinte excerto: O emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.O emprego não poderá resultar na dispensa do pag...
Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que
A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.
A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômic...
Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilíci...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios
De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considera...
De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de ...
Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a opção correta.