Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204273479Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.1457941204273479Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAssinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.BEm Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.CNos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.DO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.ESerá permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241277Direito ConstitucionalA respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.Questão 457941204248749Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204249170Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.Questão 457941204281326Direito ConstitucionalO ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imedia...Questão 457941204284023Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941204284328Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204296485Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303227Direito ConstitucionalAssinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.Questão 457941204307093Direito ConstitucionalSe o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessária a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa,...Questão 457941204307601Direito ConstitucionalO Estado intervirá em seus Municípios para