Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204276319Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que1457941204276319Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à PrivacidadeSobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar queAa administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.Ba proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.Co Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.Dos agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.Eo Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235989Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio d...Questão 457941204237905Direito ConstitucionalA respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204238117Direito ConstitucionalSobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:Questão 457941204257043Direito ConstitucionalPhilippe e sua esposa Sophie são franceses. Quando Sophie completou sete meses de gestação, eles decidiram passar férias no Brasil, mas uma intercorrê...Questão 457941204275294Direito ConstitucionalAo preparar uma orientação técnica para os demais funcionários da secretaria escolar, com base no art. 208 da Constituição Federal, uma secretária esc...Questão 457941204279193Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.Questão 457941204289720Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312967Direito Constitucional“O princípio da igualdade admite discriminações que podem ser, portanto, lícitas. Mas, para ser lícita, a discriminação deve ser genérica e fundamenta...Questão 457941204313036Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204313554Direito ConstitucionalO habeas corpus é