Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280443A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal1457941204280443Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos MunicípiosA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo MunicipalAque poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.Bque manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.Cmediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Dcom o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.Ecuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215508Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Questão 457941204236774Direito ConstitucionalA respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238202Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, § 3º, o direito à proteção especial à criança, ao adolescente e ao ...Questão 457941204258982Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941204273304Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas ...Questão 457941204277749Direito ConstitucionalDe acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a leiQuestão 457941204296874Direito ConstitucionalA Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença deQuestão 457941204299864Direito ConstitucionalNos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar queQuestão 457941204304866Direito ConstitucionalA Constituição Federal estipula que é livre a associação profissional ou sindical, observada, entre outras regras, a seguinte:Questão 457941204307090Direito ConstitucionalConsiderando o conteúdo das constituições, estas podem ser