De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a es...

Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder pú...

A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.

Os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão de deficiência do solicitante.

A vigente Constituição brasileira ampara os valores morais da boa-conduta e da boa-fé como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do c...

A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de d...

Requeiro que, com base no art. 50 da Constituição Federal seja convocado o Sr. Pedro Pereira, para prestar esclarecimentos sobre memorando de entendim...

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.

De acordo com a CF, a pesquisa científica básica deve receber tratamento prioritário do Estado e a pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderanteme...