Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204612970A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.1457941204612970Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalA respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.AO princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.BO poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.CO dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.DO ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.EDe acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476463Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue os itens que se seguem.Como órgão do Po...Questão 457941204497840Direito ConstitucionalNo exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.Questão 457941204523618Direito ConstitucionalO presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição deQuestão 457941204531544Direito ConstitucionalConsidere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de o...Questão 457941204559040Direito ConstitucionalConforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que di...Questão 457941204561627Direito ConstitucionalEm regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.Questão 457941204577196Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais en...Questão 457941204583595Direito ConstitucionalSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização int...Questão 457941204583598Direito ConstitucionalEm respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido ...Questão 457941204645605Direito ConstitucionalDe acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direit...