Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204614473As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa,...1457941204614473Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-10Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas Constitucionais | Controle de ConstitucionalidadeAs normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490186Direito ConstitucionalÉ incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura inter...Questão 457941204500209Direito ConstitucionalNo que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, comp...Questão 457941204505524Direito ConstitucionalCaso um município edite lei por meio da qual institua sua guarda municipal, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 19...Questão 457941204580608Direito ConstitucionalO TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.Questão 457941204586085Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade ...Questão 457941204589664Direito ConstitucionalEmbora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua g...Questão 457941204590119Direito ConstitucionalSe um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do res...Questão 457941204616325Direito ConstitucionalAcerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.Questão 457941204618402Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expr...Questão 457941204649714Direito ConstitucionalÉ de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes o...