O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos di...

Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a segu...

Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde...

Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,

Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração administrativa de trânsito.

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

O defensor público, no exercício de suas funções institucionais, tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de sua nomeação e posse no ...

É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da U...

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso impliq...

Segundo a CF, as instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou consórcio, sendo vedad...

A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da máquina pública, por meio de determinações que livram a adm...