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De acordo com a Resolução Conama n. 237/1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-o...
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, pode ser permitida nas áreas de disposição final de r...
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Um corpo d’água natural, contendo 12 hectares de superfície, localizado em um parque dentro do perímetro urbano, deverá ter faixa marginal de
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De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
Com vistas ao licenciamento ambiental de um empreendimento, o projeto básico é elaborado