///
A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, incidirá:
De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerado...
As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tri...
Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...
Que obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ...
Sujeito passivo da obrigação principal é:
Com base no código tributário municipal, do termo de fiscalização, ao ser iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo para conclu...